Garantia do conserto de geladeira: seus direitos

De onde vêm os 90 dias

O prazo está no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990. Ele dá 30 dias para reclamar de vícios em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis. A geladeira é um bem durável, e o conserto feito nela entra nessa regra.

Essa garantia legal não depende de papel. O artigo 24 diz que ela independe de termo expresso e proíbe que um contrato exclua essa responsabilidade: mesmo que ninguém fale em garantia, ela existe. Se o técnico oferecer um prazo maior, essa garantia contratual é complementar à legal e, pelo artigo 50, deve ser dada por termo escrito.

Quanto ao início da contagem, o parágrafo 1º do artigo 26 diz que, para serviços, o prazo começa no término da execução, isto é, no dia em que o conserto foi concluído.

Vício aparente e vício oculto

A lei separa dois tipos de problema. O vício aparente, ou de fácil constatação, é percebido logo. O vício oculto só se manifesta depois de algum tempo de uso, e para ele o parágrafo 3º do artigo 26 estabelece que o prazo começa no momento em que o defeito fica evidenciado.

Os exemplos da tabela são ilustrativos. Na prática, cada caso depende do que foi feito, do que ficou registrado no comprovante e de uma avaliação técnica do defeito.

O que você pode exigir

Se o serviço apresentar vício, o artigo 20 permite ao consumidor escolher entre três caminhos: a reexecução do serviço, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço. A lei ainda prevê que a reexecução pode ser confiada a terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor.

O artigo 21 completa a proteção: em serviços de reparo, o fornecedor deve empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização sua em sentido contrário. Por isso, vale pedir que o comprovante registre quais peças foram trocadas.

O que a garantia do conserto não cobre

A garantia está ligada ao serviço executado. Se o técnico trocou a resistência de degelo e, dois meses depois, o compressor falha, trata-se em princípio de um defeito novo, em outra peça, que não decorre daquele serviço e deve ser avaliado à parte. Interferência de outra pessoa no mesmo sistema e mau uso também costumam gerar discussão sobre a origem da falha.

Queda de energia é outro assunto. O Procon-SP orienta que danos a eletrodomésticos causados pela rede elétrica sejam registrados junto à distribuidora de energia em até 90 dias, e lembra que, para aparelhos que guardam alimentos perecíveis, como a geladeira, o prazo de vistoria da distribuidora é menor.

Como reclamar dentro do prazo

O parágrafo 2º do artigo 26 diz que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor impede que o prazo corra até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Na prática, reclame de um jeito que deixe registro.

• Avise o técnico por escrito, por WhatsApp ou e-mail, descrevendo o defeito e a data em que apareceu.
• Guarde o comprovante do serviço, com data, peças trocadas e valor pago.
• Registre fotos ou vídeos do problema, como água no chão, gelo fora do lugar ou aviso no painel.
• Salve as respostas recebidas, inclusive uma eventual recusa.
• Sem solução, procure o Procon da sua cidade com esses documentos.

Garantia de fábrica e garantia do conserto

São coisas diferentes. A garantia de fábrica cobre defeitos do produto pelo prazo definido pela marca e é atendida pela assistência autorizada; nesse período, um reparo feito por terceiros pode comprometer a cobertura, então confira os termos antes. A garantia do conserto cobre o serviço feito pelo técnico que você contratou.

Os técnicos que atendem pelo nosso site são independentes, não assistência autorizada, e o serviço tem garantia nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Antes de aprovar um orçamento, veja as faixas de referência em quanto custa conserto de geladeira. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso.

Quando chamar o técnico

• O mesmo defeito voltou depois do conserto, dentro dos 90 dias.
• Apareceu água, gelo ou ruído ligado à peça que foi trocada.
• A geladeira voltou a perder frio semanas depois de uma carga de gás.
• A porta deixou de vedar logo após a troca da borracha.